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Decretos

Número Descrição
DECRETO Nº 5.123, DE 1º DE JULHO DE 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Decreto 89.056 de 24/11/83 Regulamenta a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências".
DECRETO Nº 10.518, DE 14/01/1998. ISSQN MUNICIPIO DE SOROCABA Dispõe sobre a forma de aplicação da Tabela nº 1 da Lei nº 5.528, de 20 de novembro de 1997 e dá outras providências
DECRETO-LEI Nº 406 DE 31/12/1968 Estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro, Aplicáveis aos Impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de qualquer Natureza, e dá outras Providências.
DECRETO Nº 5.123, DE 01/07/2004 Regulamenta Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e dá outras providências
DECRETO Nº 5.450 DE 31/05/2005 Regulamenta o pregão na forma eletronica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providencias


Legislação - Leis

Número Descrição
LEI Nº 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Lei 7.102 de 20/06/83 Regulamento Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências
Lei nº 10.826 de 22/12/2003 Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sitema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências - atualizada pela Lei 11.706/08(taxa de armas)
Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31/07/2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR 110, DE 29/06/2001 Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e dá outras providências.
LEI 10.637 DE 30/12/2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
LEI 10.925 DE 23/07/2004 Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.
LEI 10.833 DE 29/12/2003 - COFINS Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências
LEI 10.520, DE 17/07/2002 Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências
LEI 9.453 DE 20/03/1997 Acrescenta parágrafo ao art. 2° da Lei n° 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
LEI 13.476, DE 30/12/2002 (em pdf) Dispõe sobre o ISSQN no Município de São Paulo


Legislação - Decisões - Liminares

Número Descrição
DECISÃO DO STF - ADI 3112-1 - VOTO (INTEGRA) AÇÃO DIRETA DE INSCONSTITUCIONALIDADE Nº 3112-1 - VOTO DO SR. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
DECISÃO STF - 30/04/07 (TAXA DE ARMAS) 30/04/2007 - 17:19 - STF julga constitucionalidade da Lei do Desarmamento nesta quarta-feira (2)
DECISÃO DO STF - 02/05/07 (TAXA DE ARMAS) 02/05/2007 - 19:00 - Supremo declara inconstitucionalidade de três dispositivos do Estatuto do Desarmamento
SESC-SENAC - AÇÃO DA FESESP Publicado o acordão em , em 30/11/2005 no D.O.U., que julgou improcedente á sua ação referente mandado de segurança nº .199.61.00000049-5, impretado pela FESESP para o fim de garantir o direito liquido e certo das empresas filiadas aos Sindicatos a ela vinculados, de não recolher sas contribuiçoes destinadas ao SESC a ao SENAC. Infomamos ainda, que houve a interposição de embargos declaratórios.
TERMO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL Dispõe sobre a não contratação de trabalhadores pela União por meio de cooperativa para prestação de serviços de vigilância, limpeza etc.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 2001.61.00.021905-2. Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica e Cursos de Formação do Estado de São Paulo SESVESP (Adv. Milton Marcello Ramalho e Adv. Osvaldo Arvate Junior) X Gerente Executivo do INSS em São Paulo (proc sem procurador)
PROIBIÇÃO DO TAESP EM ATUAR NOS PROC. DE RECISÃO DE CONTRATO DE TRAB. Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 2001/2002
COOPERATIVA DE VIGILÂNCIA TEVE LIMINAR CASSADA Processo 2000.61.00.020546-COOPERVIG
CERTIDÕES DE OBJETO E PÉ/SESVESP (arquivo em pdf) CADE - Cautelar CADE - Ordinária FGTS SESC/SENAC Vale Transporte


Legislação - Pareceres

Número Descrição
PIS/COFINS/CSLL Síntese da Legislação


Legislação - Medidas Provisórias

Número Descrição
ATO Nº 19 - PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL Prorroga a Medida Provisória nº 417, de 31 de janeiro de 2008, pelo período de sessenta dias, a partir de 6 de abril de 2008 - TAXA DE ARMAS
MP Nº 417 DE 31.01.08 (DOU DE 01/02/2008) Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes


Legislação - Leis

Número Descrição
Projetos de lei Federal 2010 Acompanhamento de Projetos de Lei Federal propostos no ano de 2010
Projetos de Lei Federal Acompanhamento de Projetos de Lei Federal propostos no ano de 2009
Projetos de Lei Federal 2008 Acompanhamento de Projetos de Lei Federal propostos no ano de 2008
Projetos de Lei Federal 2007 Acompanhamento de Projetos de Lei Federal propostos no ano de 2007


Legislação - Portarias

Número Descrição
Portaria 387/06 - Atualizada pela Portaria 781/10 Altera e consolida as normas aplicadas sobre segurança privada.
Portaria SF 122, de 17 de agosto de 2009, da Secretaria Municipal das Finanças. Dispõe sobre a prestação de garantias nas licitações e contratações da Administração Direta.
PORTARIA Nº 43, DE 24 DE AGOSTO DE 2009, DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SÃO PAULO Estabelece procedimentos para a expedição das Certidões de Infrações Trabalhistas, de Débito Salarial e de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente.
Portaria nº 5, de 7 de julho de 2009 - Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 4, de 18 de maio de 2009 para as Unidades Federativas que menciona.
Portaria 4, de 18 de maio de 2009 - Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pelas Portarias nº 7, de 17 de dezembro de 2004, Portaria nº 3 de 15 de agosto de 2006, Portaria nº 6 de 28 de dezembro de 2007 e Portaria nº 3 de 21 de fevereiro de 2008 para as Unidades Federativas que menciona.
PORTARIA Nº 196, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009. Revoga Portaria no 1.264/MJ, de 29 de setembro de 1995, e demais disposições em contrário.
PORTARIA Nº 195, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009. Altera o artigo 6º da Portaria no 2.494, de 3 de setembro de 2004.
PORTARIA Nº 1 - D LOG, DE 5 DE JANEIRO DE 2009 D Log autoriza a aquisição diretamente no fabricante de armamento e munição não-letais para as atividades de segurança privada, praticada por empresas especializadas ou por aquelas que possuem serviço orgânico de segurança.
PORTARIA N° 412, DE 20/09/2007 (DOU DE 21/09/2007) Disciplina a alteração na jornada e no horário de trabalho dos empregados que trabalhem em regime de turnos ininterruptos de revezamento.
PORTARIA Nº 17, DE 01/08/2007 (DOU 02/08/2007) SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO e o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO - Altera a Redação da Norma Regulamentadora nº 4 (SESMT)
Portaria nº 355 de 20/08/2007 (DOU 22/08/2007) Altera o § 3º. do Art. 62 da Portaria nº. 387/2006-DG/DPF, de 28 de agosto de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº. 169, de 1º. de setembro de 2006.
PORTARIA Nº 18-D LOG DE 19/12/2006 (DOU DE 23/02/06) Aprova as Normas Regulamentadoras da Avaliação Técnica, Fabricação, Aquisição, Importação e Destruição de Coletes à Prova de Balas, e dá providências.
PORTARIA 191 DE 04/12/2006 (DOU 06/12/2006) Inclui o subitem E.2 no anexo I da Norma Regulamentadora nº 6 (COLETE A PROVA DE BALAS - EPI)
PORTARIA DETRAN 93 - GIROFLEX Revoga dispositivos contidos na Portaria DETRAN nº 1.192, de 2002, a qual dispõe sobre o uso de luzes intermitentes torativas sobre o teto dos veículos prestadores de serviços de utilidade pública.
PORTARIA 1192, DE 30/08/2002 Detran - Uso de Luzes intermitentes rotativas sobre o teto dos veículos, prestadores do serviço de utilidade pública. (Giroflex)

 

 

(fonte: http://www.sesvesp.com.br)



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