LEGISLAÇÃO

O Grupo Mave atua conforme a Legislação Brasileira (federal e estadual) vigente para o setor de segurança e vigilância patrimonial, assim como demais normas, decretos e portarias adotadas. Clique nos links abaixo e confira as leis e normas que regem a nossa empresa:

Decretos
Link: http://www.sesvesp.com.br/legislacao/decretos/

Leis
Link: http://www.sesvesp.com.br/legislacao/leis/

Decisões Liminares
Link: http://www.sesvesp.com.br/legislacao/decisoes-liminares/

Pareceres
Link: http://www.sesvesp.com.br/legislacao/pareceres/

Medidas Provisórias
Link: http://www.sesvesp.com.br/legislacao/medidas-provisorias/

Projetos de Lei
Link: http://www.sesvesp.com.br/legislacao/projetos-de-lei/

Portarias
Link: http://www.sesvesp.com.br/legislacao/portarias/

Polícia Federal – Legislações Específicas
Link: http://www.pf.gov.br/servicos-pf/seguranca-privada/legislacao-normas-e-orientacoes

CLT Legislação Trabalhista
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm

Reforma Trabalhista – Legislação Trabalhista
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13467.htm